AREsp 2530705 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILSON AMMIRABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NILSON AMMIRABILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Se a deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.