AREsp 2765120 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante se limitou a pedir o sobrestamento por indicativo de afetação a recurso especial repetitivo sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 61/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Pedido de sobrestamento por indicativo de afetação a recurso especial repetitivo versus exigência de impugnação das razões que ensejaram a decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante se limitou a pedir o sobrestamento por indicativo de afetação a recurso especial repetitivo sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, cumprindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment