AREsp 2277175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso, e porque o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser resguardado por meio de ação de inventário para proteger direitos de terceiros.

Parties
Agravante: DALVA MARQUES SBERNE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sucessão Processual, Inventário, Partilha
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Sucessão Processual Inventário Partilha

Case Brief

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Parties

DALVA MARQUES SBERNE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros sem inventário
  3. 3 Necessidade de resguardo de direitos de terceiros por meio de inventário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso, e porque o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser resguardado por meio de ação de inventário para proteger direitos de terceiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno