AREsp 2748266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou que a solução dependeria exclusivamente de matéria de direito, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 7/stj Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais não se demonstrou que a solução dependeria exclusivamente de matéria de direito, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.