AREsp 2784428 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, um dos fundamentos envolve análise de legislação estadual (Lei Estadual 13.803/2017), matéria insuscetível de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Impugnação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Requisitos De Impugnação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos do decisum
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de matéria que exige exame de direito local (Lei Estadual 13.803/2017)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, um dos fundamentos envolve análise de legislação estadual (Lei Estadual 13.803/2017), matéria insuscetível de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.