AREsp 2817736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão estadual (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ); afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e da pena por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta protelatória/abusiva na interposição do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Capítulos De Decisão
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Litigância De Má Fé Capítulos De Decisão

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé perante a interposição de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão estadual (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ); afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e da pena por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta protelatória/abusiva na interposição do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indefiro os pedidos de condenação da agravante em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e em pena por litigância de má-fé.