AREsp 2456923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não utilizou o recurso cabível previsto no art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015 (agravo interno) contra decisão que impediu o trânsito do recurso especial em razão de tese consolidada em recurso repetitivo, configurando falha inescusável que afasta a fungibilidade e a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015 e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição inescusável de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não utilizou o recurso cabível previsto no art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015 (agravo interno) contra decisão que impediu o trânsito do recurso especial em razão de tese consolidada em recurso repetitivo, configurando falha inescusável que afasta a fungibilidade e a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno