AREsp 2550264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia); ademais, em liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro, o que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF - por analogia)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF - por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia); ademais, em liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento, sendo a apelação erro grosseiro, o que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.