AREsp 2336594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem impugnação adequada acerca do momento da averbação do acordo entre consorciadas, sendo correto o entendimento do TJMT sobre efeitos perante terceiros após averbação.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS; Agravada: Multitec Elevadores Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Decisão Agravada, Averbação Na Junta Comercial, Responsabilidade Em Consórcio, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Agravo Interno Impugnação À Decisão Agravada Averbação Na Junta Comercial Responsabilidade Em Consórcio +2 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Multitec Elevadores Ltda. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos de acordo entre consorciadas somente após averbação na Junta Comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem impugnação adequada acerca do momento da averbação do acordo entre consorciadas, sendo correto o entendimento do TJMT sobre efeitos perante terceiros após averbação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido