AREsp 2484268 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANTONIO LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo legal federal tido por violado impedindo o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais tidos por violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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