AREsp 2742591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a perda superveniente do objeto e porque, embora se reconheça omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência desta Corte sustenta que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade do credor e não se submetem à recuperação judicial, sendo desinfluente o momento de sua performance; assim, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Tutela De Urgência, Ofensa Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Cessão Fiduciária De Recebíveis Tutela De Urgência Ofensa Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VALERIA DAVANSO AGUADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Influência (ou desinfluência) do momento de performance do crédito cedido fiduciariamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrada a perda superveniente do objeto e porque, embora se reconheça omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a jurisprudência desta Corte sustenta que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade do credor e não se submetem à recuperação judicial, sendo desinfluente o momento de sua performance; assim, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.