AREsp 2511461 - ACORDAO

AREsp 2511461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame das conclusões implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da possibilidade de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prestação De Contas, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Prestação De Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame das conclusões implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da possibilidade de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.