AREsp 2768225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: I O M LAVANDERIA LTDA; Agravante: IGOR OLIVEIRA MAIA EPP; Agravante: RICARDO RIBEIRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

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Parties

I O M LAVANDERIA LTDA

Agravante

IGOR OLIVEIRA MAIA EPP

Agravante

RICARDO RIBEIRO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.