AREsp 2802855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ).

Parties
Ré: CAVIUNA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

CAVIUNA 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões que exigem reexame de prova ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.