AREsp 2762907 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 83/STJ), sendo, ademais, inaplicável neste caso a multa do art. 1.021, §4º do CPC e incabível a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021 Do CPC, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021 Do CPC Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 83/STJ), sendo, ademais, inaplicável neste caso a multa do art. 1.021, §4º do CPC e incabível a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC