AREsp 2682916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: W. Transporte de Cargas Ltda.; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Retroatividade De Lei Administrativa Sancionadora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Retroatividade De Lei Administrativa Sancionadora Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF

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Parties

W. Transporte de Cargas Ltda.

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial da ANTT (alegação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.