AREsp 2790927 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.