AREsp 2760051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da similitude fático-jurídica exigida para o dissídio pretoriano, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Recurso Especial, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Agravointerno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Recurso Especial Dissídio Pretoriano

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Parties

ALEXANDRE DIAZ FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da similitude fático-jurídica exigida para o dissídio pretoriano, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.