AREsp 2455478 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes para o não conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo preclusa a matéria não impugnada e suficiente o fundamento remanescente para manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAIRTON BARROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Admissibilidade

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Parties

LAIRTON BARROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes para o não conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo preclusa a matéria não impugnada e suficiente o fundamento remanescente para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido