AREsp 2691776 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada por entender que para reformar o acórdão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (demonstração da rota, das praças de pedágio e dos pagamentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Vale Pedágio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Vale Pedágio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto ao vale-pedágio e demonstração da rota e recibos de pedágio

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada por entender que para reformar o acórdão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (demonstração da rota, das praças de pedágio e dos pagamentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.