AREsp 2638138 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do precedente EAREsp n. 746.775/PR

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.