AREsp 2809874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

DARCY ALBERTO HOGERA RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial