AREsp 2756717 - ACORDAO

AREsp 2756717 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas, não demonstraram omissão, contradição ou deficiência que justificasse o rejulgamento; as questões decididas pelo tribunal a quo estão fundamentadas no suporte fático-probatório e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmulas 284/stf E 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência das razões recursais e genérica impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas, não demonstraram omissão, contradição ou deficiência que justificasse o rejulgamento; as questões decididas pelo tribunal a quo estão fundamentadas no suporte fático-probatório e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de observada a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.