AREsp 2774733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e consequências da não impugnação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.