AREsp 2801168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando‑se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Multa Processual, Procuração E Substabelecimento, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impossibilidade De Impugnação Genérica Multa Processual Procuração E Substabelecimento Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando‑se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015