AREsp 2783124 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia e aplicação da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial e a abertura da instância especial.

Parties: Agravante: ROSIANE ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSIANE ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Impossibilidade de abertura da via especial por falta de precisão na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de indicação de dispositivo legal.