AREsp 2798268 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Penhora Sobre Faturamento, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Penhora Sobre Faturamento Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade na fixação do percentual da penhora sobre a receita mensal do condomínio