AREsp 2697443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para revisar decisões que concedem ou indeferem tutela provisória, nos termos da Súmula n. 735 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum atacado; não se legitimou a majoração de multa e honorários ante ausência de condenação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCOS CURY DE BRITTO; Agravado: ESPÓLIO DE MANOEL SÁTIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipação De Tutela Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCOS CURY DE BRITTO

Agravante

ESPÓLIO DE MANOEL SÁTIRO DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão que concede ou indefere tutela provisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para revisar decisões que concedem ou indeferem tutela provisória, nos termos da Súmula n. 735 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do decisum atacado; não se legitimou a majoração de multa e honorários ante ausência de condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não há majoração da multa e da verba honorária, ante a ausência de condenação