AREsp 2155415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a considerações genéricas sem transcrever trechos do acórdão recorrido que demonstrassem a apreciação das omissões alegadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a considerações genéricas sem transcrever trechos do acórdão recorrido que demonstrassem a apreciação das omissões alegadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.