AREsp 2648025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Do Consumidor Agravo Interno Tutela Antecipada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se