AREsp 2675678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 7/STJ (verba honorária) — o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M. T. GUIMARÃES TRANSPORTES LTDA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M. T. GUIMARÃES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 7/STJ (verba honorária) — o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial