AREsp 2774026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação da Corte Especial de que deve-se impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Parties

TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação da Corte Especial de que deve-se impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial