AREsp 2781309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial com cotejo fático adequado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a indicação posterior de artigos no agravo interno caracterizaria inovação recursal, sendo incabível suprir a deficiência inicial.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: MARIA NAZARETH BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dano Moral, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Morais, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dano Moral Vícios De Construção Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MARIA NAZARETH BRAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caráter inovador da indicação tardia de dispositivos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial com cotejo fático adequado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a indicação posterior de artigos no agravo interno caracterizaria inovação recursal, sendo incabível suprir a deficiência inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF.