AREsp 2761996 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.