AREsp 2774228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não houve ataque suficiente à conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83 do STJ) nem demonstração de que a pretensão seria conhecível independentemente do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada omissão e afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não houve ataque suficiente à conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83 do STJ) nem demonstração de que a pretensão seria conhecível independentemente do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.