AREsp 2764026 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno; ademais, aplica-se o requisito de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno; ademais, aplica-se o requisito de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.