AREsp 2762424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial e a súmula pertinente.

Parties
Agravante: RICARDO LOUREIRO RAMOS FERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LOUREIRO RAMOS FERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial e a súmula pertinente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial