AREsp 2212163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da referida quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SILVANA DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SILVANA DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao prosseguimento do recurso
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos subsequentes ao depósito do valor nos termos do § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito da referida quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021, CPC/2015.