AREsp 2698529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial