AREsp 2778943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a exigência do princípio da dialeticidade recursal e a orientação consolidada pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a exigência do princípio da dialeticidade recursal e a orientação consolidada pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.