AREsp 2820288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno