AREsp 2770487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER, em liquidação; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER, em liquidação

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal para admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.