AREsp 2715887 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Parties
Exequente: EUROSONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA.; Executada: IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Do Juízo Universal Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial

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Parties

EUROSONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA.

Exequente

IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao exame de matérias fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Definição de competência entre juízo falimentar/juízo universal quanto a crédito concursal

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.