AREsp 2706162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo inviável suprir essa omissão em sede de agravo interno por preclusão; assim, ante o não atendimento ao ônus de impugnação específica previsto no art. 253, §único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de enfrentamento específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo inviável suprir essa omissão em sede de agravo interno por preclusão; assim, ante o não atendimento ao ônus de impugnação específica previsto no art. 253, §único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRITA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015