AREsp 2698846 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 444/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 444/stj

Case Brief

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Parties

FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno