AREsp 2754847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma especificada e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação especificada dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Contratuais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Contratuais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cobrança autônoma de honorários contratuais em cumprimento de sentença (matéria discutida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma especificada e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação especificada dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.