Rcl 48305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.