AREsp 2792119 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AVELINO PEREIRA GONCALVES RITO; Agravante: OUTRO; Agravante: CLEBIO LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AVELINO PEREIRA GONCALVES RITO

Agravante

OUTRO

Agravante

CLEBIO LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial