AREsp 2513033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e por ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e por ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.