AREsp 2756047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Ônus Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.